Processo: 02707/1997 - Ementa: MOCAO DE APOIO PELA " EMENDA CONSTITUCIONAL" QUE TRAMITA NOCONGRESSO NACIONAL, SOBRE A INSTAURACAO DA PRISAO PERPETUAAOS ELEMENTOS QUE PRATICAREM CRIMES HEDIONDOS E/OU VIOLEN-TOS QUE POEM EM RISCO A VIDA DOS CIDADAOS, CONFORME ABAIXO-ASSINADO ANEXO.