Processo: 02692/1999 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTA-BELECIMENTOS QUE OFERECEM REFEICOES DE IMPRIMIREM EM SEUS CAR-DAPIOS OS INGREDIENTES DE CADA PRATO,NO MUNICIPIO DE SCSUL E DAOUTRAS PROVIDENCIAS".