Processo: 03569/1999 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFICIO AO SR.PREFEITO MUNICI-PAL, VISANDO INFORMACOES SOBRE A FISCALIZACAO DOS ESTABELECIMENTOS QUE NAO CUMPREM A LEI MUNICIPAL 3730, QUE ESTABELECE A VEN-DA DE PRESERVATIVOS.