Processo: 03547/1999 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFICIO AO SR.PREFEITO MUNICI-PAL, VISANDO INFORMACOES SOBRE AUTORIZACAO PARA OS GUARDAS MU-NICIPAIS DE MULTAREM OS INFRATORES DA LEI N. 3.679, QUE OBRIGAOS PROPRIETARIOS DE ANIMAIS DEIXAREM OS LOCAIS PUBLICOS LIMPOSDE FEZES.