Processo: 03164/2000 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFICIO AO SR.PREFEITO MUNICI-PAL, VISANDO INFORMACOES SOBRE A FISCALIZACAO DA LEI 3.919, QUEDETERMINA FAIXAS DE ABSORCAO DE AGUAS PLUVIAIS NOS PASSEIOS PU-BLICOS.