Processo: 03467/1999 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DEEQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E DA PRESENCA DE PROFISSIONAL HABI-LITADO A PRESTAR SOCORRO DE URGENCIA NOS ESTABELECIMENTOS QUEPROMOVAM ATIVIDADES FISICO-DESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LA-ZER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ".