Processo: 01204/2003 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO ESTABELECEREM NORMAS PARA QUE OS ÔNIBUS PAREM O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DO MEIO FIO PARA FACILTAR O ACESSO DE IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS".