Processo: 01555/2003 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 3.730, QUE TRATA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VENDAS DE PRESERVATIVOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA QUE FUNCIONEM 24 HORAS POR DIA .