Processo: 01534/2003 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, VISANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DA LEI 4.094, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE AVISO CONTENDO O NUMERO DO DISQUE DENÚNCIA NÃO TER SIDO APLICADO.