Processo: 03293/1999 - Ementa: INDICACAO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A INSTALACAO DE PLACASINFORMATIVAS NAS PRACAS, PARQUES E NOS CANTEIROS DE AVENIDASQUE PROPORCIONEM CIRCULACAO DE PEDESTRE, COMO O DA AV. PRESI-DENTE KENNEDY, SOBRE A RESPONSABILIDADE PELA LIMPEZA DOS DE-TRITOS FECAIS DE CAES NAS RUAS PUBLICAS POR SEUS PROPRIETA-RIOS, CONFORME LEI N. 3.643.