Processo: 03662/1999 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFICIO AO SR.PREFEITO MUNICI-PAL, VISANDO INFORMACOES SOBRE A APREENSAO DE BEBIDAS IMPORTA-DAS QUE, SEGUNDO A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA,APREGOAM PROPRIEDADES ENERGETICAS NAO COMPROVADAS.