Processo: 03627/1999 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ACRESCENTA ARTIGO 2@ A LEI N. 3643 QUE DISPOE SOBRE A RESPONSABILIDADE PELA LIMPEZA DOS DETRITOS FECAISDE CAES NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO POR SEUS PROPRIETARIOSE DA OUTRAS PROVIDENCIAS".