Processo: 00193/2004 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS EM ANDAMENTO NO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE VERIFICARMOS SE AS MESMAS ESTÃO CUMPRINDO A LEI DE N. 3.913, QUE OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS A DEIXAREM FAIXAS DE ABSORÇÃO NOS PASSEIOS PÚBLICOS.