Processo: 00403/2005 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A FISCALIZAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM TINTAS EM FORMA DE SPRAY, TENDO COMO OBJETIVO VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA LEI N. 3.560/97, ONDE EXPRESSA A PROIBIÇÃO DE TINTAS, EM FORMA DE SPRAY A MENORES DE 18 ANOS.