Processo: 00303/2005 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, VISANDO INFORMAÇÕES SOBRE QUAIS AS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PROPOSTAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SÃO CAETANO DO SUL, INSTITUÍDO PELO DECRETO N. 8.763.