Processo: 01077/2005 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 3.850, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE PROÍBE O COMÉRCIO DE CARNE PREVIAMENTE MOÍDA NO MUNICÍPIO DE SCSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".