Processo: 01042/2005 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO FISCALIZAÇÃO, APREENSÃO DO VEÍCULO E A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.152, QUANDO NECESSÁRIO, AOS CARROCEIROS QUE TRAFEGAM POR NOSSAS RUAS E AVENIDAS.