Processo: 00240/2005 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO AO CONSELHO TUTELAR E AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO INFORMAÇÕES SOBRE AS RECLAMAÇÕES DE PAIS, ALUNOS E DEMAIS MUNICÍPES SOBRE PROBLEMAS RELACIONADOS ÀS ESCOLAS ESTADUAIS QUE FORAM REGISTRADAS PELOS CONSELHOS DURANTE OS QUATRO ANOS.