Processo: 00206/2005 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, VISANDO INFORMAÇÕES SOBRE QUAIS OS MOTIVOS PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI 4.239, NO QUE DIZ RESPEITO AO FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, VINCULADO À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA URBANA.