Processo: 00135/2005 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " INSTITUI O PROGRAMA CIDADE EMPREENDEDORA , ESTABELECE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E OS OBJETIVOS DE UMA POLÍTICA SOLIDÁRIA DE FORTALECIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".