Processo: 00941/2005 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO CUMPRIR A LEI N. 4.068, QUE " DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE ZOONOSES DO MUNICIPIO DE SCSUL ", A OBSERVAÇÃO DE SEU ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO,QUE É DE RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS A MANUTENÇÃO DOS ANIMAIS E A REMOÇÃO DOS DEJETOS.