Processo: 00309/2005 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A FISCALIZAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, EM ESTADO NATURAL OU INDUSTRIALIZADOS, A FIM DE COMPROVAR A AFIXAÇÃO DE PLACAS EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO AO CONSUMIDOR, INFORMANDO DE QUE SE TRATAM DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS.