Processo: 01636/2005 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO ) DE AFRODESCENDENTES NA VEICULAÇÃO DE PEÇAS PUBLICITÁRIAS DO GOVERNO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".