Processo: 00514/2005 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO AO SR.PREFEITO MUNICIPAL, VISANDO INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI 4.251, QUE CITA QUE DEVERÁ HAVER UM FUNCIONÁRIO TREINADO PARA ATENDIMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS EM CADA EMEI, EMI E PREMI.