Processo: 00513/2005 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO AO SR.PREFEITO MUNICIPAL, VISANDO INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI 4.155, QUE DIZ RESPEITO SOBRE A DESCONTAMINAÇÃO DA AREIA CONTIDA NOS TANQUES DESTINADOS AO LAZER INFANTIL.