Processo: 00570/2004 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS, DOS ATUAIS 3% ( TRES POR CENTO ) PARA 1,5% ( UM E MEIO POR CENTO ), A FIM DE INCENTIVAR NÃO SÓ A REGULARIZAÇÃO, COMO A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NOVOS.