Processo: 01096/2003 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " CRIA NO MUNICÍPIO A PAPELARIA DO POVO PARA FORNECER MATERIAL ESCOLAR, LIVROS DIDÁTICOS, PARADIDÁTICOS E JOGOS EDUCATIVOS A PREÇO DE CUSTO, PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR ".