Processo: 01326/2004 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO ACRESCER AO CAPITULO II DA LEI N. 4.141/03, QUE " DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR, A PRESENÇA DE 01 MOTORISTA E DE 01 ACOMPANHANTE POR VEÍCULO, DEVIDAMENTE DOCUMENTADOS E MAIORES DE 21 ANOS.