Processo: 01282/2005 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A CONFECÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHA SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL E SUAS FAMÍLIAS.