Processo: 01949/2005 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO INSERÇÃO EM ATA E NOS ANAIS DE VOTO DE CONGRATULAÇÕES, PARA COM O EXMO. DEPUTADO MARCO ANTÔNIO CAPOVILLA TORTORELLO PELO PROJETO DE LEI QUE SE TORNA OBRIGATÓRIO À APRESENTAÇÃO DO EXAME DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DA FENILCETONÚRIA E HIPOTEROIDISMO CONGÊNITO - TESTE DO PEZINHO OU A COMPROVAÇÃO DA COLETA NOS RECÉM NASCIDOS PARA O REGISTRO DE NASCIMENTO NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CÍVEIS DE PESSOAS NATURAIS.