Processo: 01938/2005 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO REVOGAR A LEI Nº 3.502, DE 10/01/97, QUE "DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".