Processo: 00738/2005 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO DETERMINAR AO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO A INCLUSÃO DO ESTUDO DO ECA ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ) NAS ATIVIDADES EXTRA-CURRICULARES DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MUNICÍPIO.