Processo: 01095/2005 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO NOS LOCAIS DE VELÓRIOS E SEPULTAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, DE CADEIRAS DE RODAS PARA UTILIZAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS, E/OU OUTRAS PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO ".