Processo: 01745/2005 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS DE DISPONIBILIZAR AO PÚBLICO, GRATUITAMENTE, PROTETORES DE ASSENTO DESCARTÁVEIS PARA AS CADEIRAS DESTINADAS AOS BEBÊS, ACOPLADAS AOS CARRINHOS DE COMPRAS ".