Processo: 01491/2005 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA APROPRIADOS AO USO POR PARTE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DEFICIÊNCIA DA FALA, NAS EDIFICAÇÕES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".