Processo: 01332/2005 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI 4.024, DE 23/11/01, QUE "INSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO A GRAVIDEZ PRECOCE E ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE SCSUL".