Processo: 01140/2005 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO DETERMINAR AO SECOM, ÓRGÃO QUE ADMINISTRA OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO, O CUMPRIMENTO DA LEI N. 3.954, QUE TRATA DA DISPONIBILIDADE NOS CEMITÉRIOS DE CADEIRAS DE RODAS PARA USO DOS VISITANTES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, GESTANTES, IDOSOS E OUTROS QUE DELA NECESSITEM.