Processo: 01894/2005 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE BOTIJÕES DE GÁS OU QUAISQUER OUTROS RECIPIENTES CONTENDO MATERIAL OU LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM MOTOCICLETAS E CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE SCSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".