Processo: 02131/2005 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, VISANDO INFORMAÇÕES SOBRE AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ESTRUTURAIS TOMADAS PELO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO COM RELAÇÃO A LEI Nº 11.114/05, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLICAÇÃO PARA NOVE ANOS O ENSINO FUNDAMENTAL.