Processo: 02123/2005 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE DEBATER A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.114/05, NA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO FUNDAMENTAL DE NOSSA CIDADE, COM A PARTICIPAÇÃO DE UM REPRESENTANTE DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.