Processo: 02091/2005 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, VISANDO INFORMAÇÕES À RESPEITO DE QUANTOS PROPRIETÁRIOS UTILIZARAM-SE DA ALÍQUOTA REDUZIDA DO ITBI PARA 0,75%, CONFORME A LEI 4.306, DE 07/07/2005.