Processo: 01200/2005 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI 4.024, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE ` INSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO A GRAVIDEZ PRECOCE E ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL ".