Processo: 01037/2005 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO AFIXAR EM LOCAIS DE FÁCIL VISIBILIDADE, (POSTOS DE SAÚDE E LOCAIS MUNICIPAIS ) CARTAZES ALERTANDO OS USUÁRIOS DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES E IDOSOS, DO ATENDIMENTO DEDICADO A ELES COM PRIORIDADE, CONFORME CONSTA NA LEI N. 3.642.