Processo: 02010/2005 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO ACRESCER AO CAPÍTULO II DA LEI N. 4.141/03, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR NO MUNICÍPIO, A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE 01 MOTORISTA E DE 01 ACOMPANHANTE, MAIORIDADE DE 21 ANOS E POSSUÍREM O CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS.