Processo: 00072/2000 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFICIO AO SR. PREFEITO MUNI-CIPAL, VISANDO INFORMACOES SE EXISTE ESTUDO POR PARTE DA PRE-FEITURA, POR MEIO DO DAE, A ISENCAO DO PAGAMENTO DE CONTAS DEAGUA PELO PRAZO DE SEIS MESES AOS MUNICIPES ATINGIDOS PELA EN-CHENTE.