Processo: 00111/2006 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO AO GOVERNADOR DO ESTADO, BEM COMO O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, VISANDO À VOLTA DA APLICAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL ATÉ A 8ª SÉRIE NAS MESMAS UNIDADES ESCOLARES ESTADUAIS EM SCSUL.