Processo: 00098/2003 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO TOMAR PROVIDÊNCIAS PARAQUE A LEI N. 4024, DE 23/11/2001, QUE INSTITUI A CAMPANHA DECOMBATE A GRAVIDEZ PRECOCE E AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, SEJA URGENTEMENTE REGULAMENTADA.