Processo: 00135/2006 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE EDUCATIVA-PADEC - ´PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMICILIARES DE EMERGÊNCIA À CRIANÇA´ PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES INFANTIS DOMICILIARES E EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, AOS ALUNOS DA 1ª A 4ª SÉRIE DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, NO MUNICÍPIO DE SCSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".