Processo: 02195/2005 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, PLACAS CONTENDO INFORMAÇÕES QUE IDENTIFIQUE O TIPO DE OBRA, O NOME DA EMPRESA E O RESPONSÁVEL TÉCNICO LIGADO DIRETAMENTE À OBRA.