Processo: 00018/2006 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO ENVIO DE PROJETO DE LEI, ALTERANDO A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 4.350 DE 30/11/2005, QUE " DISPÕE A CONCESSÃO DE PAGAMENTOS E BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS DE ANUIDADES ESCOLARES DO IMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".